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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

 

Em caso de quebra do veículo haverá substituição imediata sem custo para o cliente em todo Território Nacional. Sob-hipótese nenhuma devolveremos o dinheiro (desistência ou arrependimento).

1.1 O objeto deste Contrato é o veículo especificado no Demonstrativo Individual de Locação, ou o(s) eventual (is) veículo(s) em sua substituição, que está (ão) sendo entregue(s) em perfeitas condições de uso e segurança, conforme Termo de Vistoria firmado.


1.2 Estão especificados no Demonstrativo Individual deste Contrato a Locadora e Locatário, bem como as características e condições acordadas.


1.3 Somente o Locatário e/ou o(s) Condutor(s) Adicional(is) devidamente qualificado(s) no Contrato está(ão) autorizado(s) a conduzir o veículo locado, desde que maior(es) de 20 (vinte) anos e com mais de 2 (dois) anos de habilitação, devendo sua utilização ser restrita ao Território Nacional.


2 PREÇO E GARANTIA POR CAUÇÃO

2.1 O valor total da locação será apurado no fechamento do Demonstrativo Individual de Locação, conforme valores nele especificados, compreendendo o somatório dos seguintes itens: diárias, horas extras, quilômetros excedentes (exceto para diárias com “km livre”), proteção de risco, taxa por condutor adicional, taxa de entrega e/ou devolução, diária de GPS e taxa de serviço.


2.1.1 A diária do veículo é de 24 (vinte e quatro) horas, após o que incidirá hora extra (1/5 do valor da diária por hora), inclusive sobre eventual hora de tolerância, gerando nova diária a partir da 5ª hora excedente.


2.1.2 A diária da Proteção de Risco (cláusula 7) é válida por 24 (vinte e quatro) horas, após o que incidirá cobrança de nova diária da Proteção, no seu valor integral, visto que esta é indivisível.

2.1.3 Nos contratos por qualquer período onde tenham sido oferecidos descontos promocionais ou bonificação de diárias, caso o veículo seja devolvido antecipadamente, será cobrada tarifa cheia, conforme tarifário de balcão.


2.2 Em garantia aos compromissos assumidos, o Locatário reserva à Locadora, a título de garantia por caução e antecipação de pagamento parcial das despesas previstas, a quantia especificada no Demonstrativo Individual de Locação, através de seu cartão de crédito (pré-autorização), de acordo com a Participação Obrigatória do Locatário da Proteção contratada.


2.3 O veículo é entregue limpo. Caso seja devolvido sujo, interna ou externamente, será cobrada uma taxa de lavagem simples, especial ou higienização (tarifário no balcão), dependendo do seu estado. Em caso de lavagem especial ou higienização, será cobrado também o valor de uma diária do veículo locado com km livre.

3 NAVEGADOR GPS – “LUPA GPS”

3.1 A locação do navegador GPS, efetivada apenas por solicitação expressa do Locatário, será regida pelas cláusulas deste contrato e por todo o conteúdo do Termo de Responsabilidade pela Utilização do “Lupa GPS”, aditivo ao Contrato de Locação.


3.2 A proteção contratada para o veículo não cobre, em nenhuma hipótese, qualquer dano ou perda do equipamento e/ou seus acessórios. Em caso de furto, roubo, apropriação indébita ou qualquer avaria, o cliente pagará, a título de indenização, o valor previsto na Tarifa de Balcão vigente.

3.3 É vedada a utilização do “LUPA GPS” para qualquer outra finalidade que não a prevista neste contrato, sob pena da aplicação das penalidades cíveis e/ou criminais impostas pela violação ou uso indevido.


3.4 A diária do “LUPA GPS” é de 24 (vinte e quatro) horas, com 1 (uma) hora de tolerância para a devolução. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora incidirá cobrança de nova diária, no seu valor integral.

4 RESPONSABILIDADES DA LOCADORA

4.1 Entregar o veículo locado em perfeitas condições de uso e segurança, e com toda a documentação e equipamentos obrigatórios atualizados.

4.2 Atendimento de emergência e/ou substituição do veículo locado, em caso de pane por defeito eletromecânico, oriundas de uso normal, sem ônus para o Locatário, exclusivamente neste caso.

4.2.1 Quando o defeito apresentado permitir a locomoção do veículo, sem risco, o Locatário/Condutor Adicional deverá fazer a substituição na sede da Locadora. Caso contrário, a Locadora providenciará também a remoção e substituição do veículo.


4.2.2 Caso o defeito tenha sido causado por acidente, negligência ou mau uso (cláusula 5.4), será cobrada pela Locadora uma taxa que remunere seus custos para exercer tal assistência, e, caso haja pedido de remoção dispensável (ex.: falta de combustível ou combustível adulterado), será cobrado também o valor do reboque mais o valor de 1 (uma) diária com km livre do veículo locado.

4.2.3 A Locadora, no entanto, não fará a substituição em caso de furto, roubo, colisão, incêndio, apreensão do veículo por autoridades, perda, furto ou roubo de chaves ou pane provocada por mau uso, sendo facultado, nestes casos, a critério das partes, a celebração de uma nova locação.


4.3 A Locadora reserva-se o direito de não contratar novamente com cliente que possua débitos anteriores.

4.4 Atender a Proteção de Risco contratada (cláusula 7).

5 RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

5.1 Pela guarda e uso adequado do veículo, devendo ser devolvido a Locadora nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data e local indicados, admitindo-se tão somente o desgaste normal de uso.

5.2 Comunicar à Locadora, de imediato, ocorrência de pane, avaria ou necessidade de manutenção preventiva, reparo ou substituição do veículo, sendo vedada a reparação direta pelo Locatário sem autorização por escrito da Locadora, sob pena de indenização à Locadora pela qualidade técnica do serviço, e/ou não reembolso por despesas efetuadas sem autorização prévia.


5.3 Apresentar o veículo quando solicitado pela Locadora, objetivando a execução da manutenção, regularização da documentação ou seguro.


5.4 Não utilizar o veículo em desacordo com as suas especificações; para puxar ou rebocar outro veículo; para transportar materiais ilícitos; em competições esportivas; para circular em áreas sem condições de tráfego normal (ex: areias praianas, vias inundadas, etc); quando as luzes de advertência de óleo e/ou temperatura estiverem acesas no painel (cujos danos decorrentes da persistência do funcionamento do veículo nestas condições poderão ser comprovados através de laudo técnico de Concessionária); para instrução de pessoas não habilitadas; quando o condutor estiver sob efeito de álcool e/ou substâncias entorpecentes; para transporte de explosivos, materiais químicos ou inflamáveis; para transporte de carga ou passageiros mediante pagamento.


5.5 Assumir as responsabilidades integrais decorrentes de empréstimos, sublocação ou cessão do veículo a condutores não autorizados, sem autorização por escrito da Locadora.

5.6 Devolver o veículo com a mesma quantidade de combustível verificada no momento da sua entrega, conforme Termo de Vistoria. Caso contrário será cobrado, por litro, o preço de varejo acrescido de 20% (inclusive nos casos de Perda Total). Caso haja carga de combustível superior, a contratada não se obriga ao ressarcimento do excedente.


5.7 Pagar os lucros cessantes (dias de veículo parado), em caso de uso inadequado do veículo; apropriação indébita, não devolução da chave da ignição ou CRLV (documento obrigatório); apreensão do veículo por autoridades competentes; ou quaisquer outras pendências que impossibilitem o veículo de ser alugado, limitados a 30 dias, correspondente a 70% do valor da diária com km livre do veículo locado, por dia.

5.8 Reconhecer e pagar integralmente os débitos da locação, mesmo que apurados após o fechamento do Demonstrativo Individual de Locação, inclusive aqueles não atendidos pela Proteção de Risco contratada, os valores de Participação Obrigatória do Locatário, independentemente da assunção de culpa no evento que lhe deu causa, e as despesas com pedágios, estacionamentos ou reboque do veículo.


6 MULTAS DE TRÂNSITO

6.1 O Locatário e/ou o(s) condutor(es) indicado(s) se declara(m) conhecedores do Código de Trânsito Brasileiro, e inequivocamente ciente(s) de sua integral responsabilidade por todos os atos praticados na condução do veículo locado, inclusive pela pontuação na carteira de habilitação e pagamento das multas de trânsito cometidas durante a locação.


6.2 Em caso de notificação ou autuação de infração de trânsito, o Locatário se obriga a informar o condutor infrator (caso haja mais de um condutor qualificado no contrato), apondo sua assinatura no campo próprio da notificação (conforme determina o art. 257 do CTB e a resolução 149/03 do Contran). Não havendo esta indicação, a Locadora se reserva o direito de indicar o Locatário, se pessoa física, ou o Condutor indicado, como o verdadeiro condutor infrator, que expressamente reconhece(m) e aceita(m) esta condição.

6.3 Em caso de notificação fica ciente o locatário que além da multa também será cobrada uma taxa administrativa de R$50,00 (cinquenta reais) por infração de transito sofrida.


7 PROTEÇÃO DE RISCO

7.1 Proteção exclusiva para o veículo locado em caso de avaria por colisão, ou perda total por sinistro, incêndio, furto ou roubo, além da cobertura do pagamento dos Lucros Cessantes e reboque do veículo (exceto nos casos previstos nas cláusulas 5.4, 5.7 e 7.7), assumindo o Locatário sua Participação Obrigatória, conforme valores especificados no Demonstrativo Individual de Locação.


7.1.1 A Perda Total do veículo se caracteriza quando o valor para sua recuperação, obtido através de dois orçamentos de oficinas autorizadas, for igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor de mercado, conforme cotação da tabela FIPE.

7.2 Proteção Ampliada a Terceiros – Proteção contra danos materiais e pessoais a terceiros, limitados ao valor descrito no Demonstrativo Individual de Locação, com co-participação obrigatória específica, conforme tarifário da Locadora, disponível no balcão.

7.3 Não são atendidas pela Cobertura de Risco contratada as despesas com pneus, vidros e acessórios, e também as originadas por imprudência, negligência, utilização inadequada do veículo e atos de vandalismo.


7.4 Em caso de danos ao veículo locado, a Locadora apresentará dois orçamentos para recuperação, cabendo ao Locatário o ressarcimento correspondente ao de menor valor, limitado a Participação Obrigatória da Proteção Contratada.

7.5 Caso o veículo locado seja devolvido com pequenas avarias, a Locadora fará a cobrança com base em tarifário próprio, disponível no balcão, limitada ao valor da Participação Obrigatória da Proteção Contratada.

7.6 Em caso de sinistro, colisão, furto, roubo ou incêndio do veículo locado, o Locatário se obriga a informar de imediato a Locadora, preencher o Relatório de Acidentes, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial (BO), e, sempre que houver vítima, o Laudo Pericial, devendo entregá-los à Locadora em até 72 (setenta e duas) horas após o evento, acompanhado da cópia da carteira de habilitação do Condutor envolvido, para efetivo encerramento do contrato.


7.7 O Locatário perderá todo o direito a Proteção de Risco contratada, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato, cometimento de infração ao Código de Trânsito Brasileiro, ocorrência de culpa grave, dolo, má fé, negligência, imprudência ou imperícia, assumindo inteira responsabilidade sobre o veículo locado e/ou terceiros envolvidos, cabendo-lhe ainda, nestes casos, o ressarcimento integral à Locadora do menor orçamento para recuperação do veículo, ou do valor do veículo em caso de Perda Total.

8 DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

8.1 A Locadora não se responsabiliza por bens ou valores deixados no interior do veículo.


8.2 Em caso de quebra do odômetro (marcador de quilometragem), o Locatário deverá informar imediatamente à Locadora, sem o que serão atribuídos 250 km rodados por dia, e, caso o odômetro seja violado ou desligado, além da adoção das medidas cabíveis, serão atribuídos 500 km rodados por dia.

8.3 Sempre que demandada judicialmente por terceiros, a Locadora está legitimada a chamar o Locatário ao processo, para assunção das responsabilidades cabíveis e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora sobre pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solidária (“Denunciação da Lide” ou “Assistência Litisconsorcial” – art. 70, III ou art. 50, ambos do Código de Processo Civil).

8.4 O Locatário isenta desde já a Locadora de responsabilidades civis de qualquer natureza, bem como de figurar como parte passiva em qualquer demanda que envolva o veículo locado, ônus que o Locatário assume de per si e exclusivamente.

8.5 Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato são intransferíveis, salvo por autorização da Locadora.

8.6 Eventuais tolerâncias ou transigências por parte da Locadora não importam em novação ou qualquer outra causa de extinção das obrigações.


8.7 A Locadora poderá rescindir o presente contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de descumprimento de quaisquer dos compromissos ora assumidos pelo Locatário, ou se caracterizado seu estado de concordata, falência ou insolvência, ou ainda se pessoa física, sofrer algum impedimento legal ou perda de liberdade, permitindo a imediata retomada do veículo locado.

Fica nomeado o Fórum da Comarca da Cidade de Recife PE, para decidir sobre questões oriundas desse contrato de locação.

Recife, _____ / ______/ 2015

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Locatário Locarpe

CNPJ: 19.336.786/0001-40

AV 20 DE JANEIRO 287 – BOA VIAGEM – RECIFE – PE

081 4106-4546

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